Decreto Estadual do Paraná nº 1464, de 15 de dezembro de 1995

Nº 1464/1995

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas aíterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada a instalação de Faixa de Servidão do Emissário da cidade de Campo Mourão - PR.

Area: 1.323,00 m²

Proprietário: SILVIO TURCI ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote nº 141 - A Gleba nº 01-3ª parte - Colônia Mourão, matricula nº 21.521 da 1ª CRI de Campo Mourão - PR.

Descrição: Partindo da divisa da Estação Elevatória em azimute 182º42', medindo 57,80 m em área do lote nº 141-A até a estação 1. Da estação 1 em azimute 196º24' medindo 162,70 m, em área do lote nº 141- A até a estação 2 na divisa com o Jardim Santa Cruz. O presente descritivo define o eixo de uma faixa de 5,00 m de largura e refere-se a declinação magnética.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administratia em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitara o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição da servidão da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1464, de 15 de dezembro de 1995

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