Decreto Estadual do Paraná nº 1463, de 15 de dezembro de 1995

Nº 1463/1995

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de Rede Coletora de Esgoto Bacia Belém II:

Área "A":433,80 m2

Proprietário: MARINA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote 07-E, situado no Bairro Uberaba, com área total de 2.275,979 m2, constante na matrícula nº 43.437 da 4ª. Circunscrição do Registro de imóveis da Comarca de Curitiba - PR.

Descrição: Partindo da estaca A do ramal 19, na divisa desta propriedade com o lote nº 7-D, azimute 180º56'00", mediu-se 15,50 metros pelo terreno de lote 7-E, até a estaca B, situada na divisa desta propriedade com o lote 7-F. Da Estaca D, do ramal 20, situado na divisa desta propriedade com o lote nº 32.41.234, azimute 257º40'00", mediu-se 56,80 metros, até a estaca B, situada na divisa desta propriedade com o lote 7-F. Os azimutes acima descritos, referem-se ao norte magnético e definem uma faixa com 6,00 metros de largura.

Área "B": 107,40 m2

Proprietário: MARINA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote 07-F, situado no Bairro Uberaba, com área total de 1.134,749 m2, constante na matricula nº 43.438 da 4a. Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba - PR.

Descrição: Partindo da estaca B do ramal 20, situada na divisa desta propriedade com o lote nº 7-E, azimute 221º56'00", mediu-se 17,90 metros pelo terreno de lote 7-F, até estaca C, situada na divisa desta propriedade com o lote 896. O azimute acima descrito, refere-se ao norte magnético e define uma faixa com 6,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição da servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1463, de 15 de dezembro de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo