Decreto Estadual do Paraná nº 1462, de 15 de dezembro de 1995

Nº 1462/1995

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à implantação do Reservatório no bairro Santa Cândida, da cidade de Curitiba - PR:

Área: 550,00 m2

Proprietário, SAID MOHAMED EL KHATIB ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote 15 da quadra 2 da planta São João da Escócia, com área total de 550,00 m2, constante na transcrição 27.442, do livro 3-T, da 2a. Circunscrição do Registro de Imóveis da comarca de Curitiba.

Art. 2.

A área que se refere o artigo anterior, destina-se a implantação do Reservatório para a ampliação do sistema de abastecimento da água da cidade de Curitiba - PR.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso á área compreendida no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1462, de 15 de dezembro de 1995

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