Decreto Estadual do Paraná nº 1455, de 14 de dezembro de 1995

Nº 1455/1995

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Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do artigo 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 138 kV Vera Cruz-Ibiporã (recapacitação), nos municípios de Londrina e Ibiporã, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado 0PP, situado no pórtico da Subestação Vera Cruz, em Londrina. Parte com o rumo 77º34'NE, segue 838,69 m, até o marco V-01. Deflete à direita 04º45' e, no rumo 82º19'NE, prossegue 4.372,52 m, até o marco V-02. Dá rotação à esquerda de 04º54', e com o rumo 77º25'NE, avança 1.234,59 m, até o marco V-03. Gira à esquerda 55º28' e, no rumo 21º57" NE, continua 15,87 m, até o marco V-04. Finalmente, dá rotação à esquerda de 55º28' e, com o rumo 33º31' NO, após 1.947,22 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no pórtico da Subestação Ibiporã. A largura da faixa de segurança que tem por eixo a linha de transmissão acima descrita é variável, conforme a descrição a seguir: a) do pórtico da Subestação Vera Cruz (0PP) ao marco V-04, é de 19,00 m, sendo 9,50 m para cada lado em relação ao eixo da linha de transmissão 138 kV a ser recapacitada; b) do marco V-04, ao pórtico da Subestação Ibiporã (PF) trecho paralelo às linhas de transmissões existentes 138 kV Ibiporã Assai e Ibiporã - Bandeirantes/Cornélio Procópio (circuito duplo) é de 47,00 m, sendo: b.1) 9,50 m, até o limite da faixa de segurança a partir do eixo da linha de transmissão 138 kV Vera Cruz-Ibiporã, a ser recapacitada; b.2) 14,00 m entre eixos a partir da linha de transmissao 138 kV Vera Cruz-Ibiporã a ser recapacitada até a linha de transmissão 138 kV Ibiporã-Assai (existente); b.3) 14,00 m entre eixos a partir da linha de transmissão 138 kV Ibiporã-Assaí (existente) até a linha de transmissão 138 kV Ibiporã-Bandeirantes/Cornélio Procópio - circuito duplo (existente); e b.4) 9,50 m até o limite da faixa de segurança, a partir do eixo da linha de transmissão 138 kV Ibiporã-Bandeirantes/Cornélio Procópio - circuito duplo (existente). A poligonal acima descrita, referente ao eixo da linha de transmissão 138 kV a ser recapacitada, possui extensão de 8.408,89 m e envolve área de 214.291,07 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, nos municípios de Londrina e Ibiporã, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso a área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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