Decreto Estadual do Paraná nº 1454, de 14 de dezembro de 1995

Nº 1454/1995

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Súmula: Declara de utilidade pública, área de terras para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do artigo 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 69 kV Capanema - Batel, nos bairros Capanema, Rebouças e Água Verde, no município de Curitiba, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado 0=PP, situado no pórtico da Subestação 69 kV Capanema. Parte com o rumo 08º17'49" SE e segue 25,97 m, até o marco. Deflete à direita 12º49'36" e, no rumo 04º31'47" SO, prossegue 121,00 m, até o marco V2. Dá rotação à direita de 02º50'24" e, como o rumo 07º22'11" SO, avança 77,59 m, até o marco V3. Gira à esquerda 02º39'12'' e, no rumo 04º42'59" SO, continua 174,80 m, até o marco V4. Inflete à direita 77º22'38" e, com o rumo 82º05'37" SO, percorre 2.901,68 m, ate o marco V5. Roda à direita 88º49'20" e, no rumo 09º05'03" NO, avança 131,06 m, até o marco V6. Deflete à direita 15º14'47" e, com o rumo 06º09'44" NE, segue 47,17 m, até o marco V7. Dá rotação à esquerda de 15º11'06" e, no rumo 09º01'22" NO, prossegue 70,93 m, até o marco V8. Finalmente, inflete à direita 90º33'22" e, com o rumo 81º32'00" NE, após 15,00 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no pórtico da Subestação 69 kV Batel. A largura da faixa de segurança que tem por eixo a poligonal acima descrita é de 5,00 m, a partir do alinhamento predial da Avenida Comendador Franco e ruas Brasílio Itiberê e Alferes Ângelo Sampaio, do mesmo lado em que a linha de transmissão será implantada, envolvendo área total de 17.976,00 m², na extensão de 3.565,20 m, e atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situado nos bairros Capanema, Rebouças e Água Verde, no perímetro urbano e do município de Curitiba, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso a área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitação o uso e o gozo desta ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1454, de 14 de dezembro de 1995

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