Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1449, de 13 de julho de 1992
Nº 1449/1992
Súmula: Ratificação dos Convênios ICMS mencionados no presente Decreto.
Art. 1.
Ficam ratificados.os Convênios ICMS nºs 38/92, 39/92, 41/92, 42/92, 44/92 a 53/92, 57/92 a 64/92, 66/92, 67/92, 69/92 a 73/92, celebrados em 25 de junho de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1992, com retificações dos Convênios ICMS 38/ 92, 41/92, 59/92 e 73/92 no Diário Oficial da União de 6 de julho de 1992, fazem parte deste decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com a Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ICMS ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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