Decreto Estadual do Paraná nº 1448, de 14 de dezembro de 1995

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do artigo 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação Ivaté 34,5/13,8 kV, no município de Ivaté, neste Estado, com as seguintes características:

Denominação do Imóvel: Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra nº 89, Planta Cidade de Ivaté.

Área: 3.600,00 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no alinhamento predial na esquina das ruas Londrina com Ibiúna. Parte com o rumo 15º30'NO e percorre 60,00 m, pelo limite de divisa, alinhamento predial, confrontando com a Rua Ibiúna, até o marco 1. No rumo 74º30' NE, segue 60,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com os lotes nº 11, 10 e 09 da mesma quadra, até o marco 2. Com o rumo 15º30' SE, continua 60,00 m, pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 02 da mesma quadra, ate o marco 3. Finalmente, no rumo 74º30'SO, após 60,00 m, pelo limite de divisa, alinhamento predial, confrontando com a Rua Londrina, incide no marco 4=0=PP.