Decreto Estadual do Paraná nº 1447, de 14 de dezembro de 1995

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terra para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do artigo 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas aíterações, a área de terras a seguir descrita, e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação Mercedes 34,5/13,8 kV, no município de Mercedes, neste Estado, com as seguintes características:

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no alinhamento predial da Rua Dr. Osvaldo Cruz, confrontando com a chácara nº 25/26/A (remanescente). Parte com o azimute 69º51'30" e percorre 50,00 m, pelo limite de divisa, alinhamento predial da Rua Dr. Osvaldo Cruz, até o marco 1. No azimute 159º51'30", prossegue 60,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com a chácara nº 25/26/A (remanescente), até o marco 2. Com o azimute 249º51'30",segue 50,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com a chácara nº 25/26/A (remanescente), até o marco 3. Finalmente, no azimute 339º251'30", após 60,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com a chácara nº 25/26/A (remanescente), incide no marco 4=0=PP. Área total = 3.000,00 m².