Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1447, de 13 de setembro de 2007
Nº 1447/2007
Súmula: Banco do Brasil S/A deverá reter, nos meses de setembro e outubro de 2007, os valores correspondentes ao percentual de 6,66% devidos ao FUNDEB.
Art. 1.
O Banco do Brasil S/A deverá reter, nos meses de setembro e outubro de 2007, por ocasião dos repasses a serem efetuados aos Municípios na conformidade da Lei Complementar 63/90, os valores discriminados em anexo, correspondentes ao percentual de 6,66% devidos ao FUNDEB.
Parágrafo únicoOs recursos retidos na forma deste artigo, deverão ser disponibilizados à conta do FUNDEB IPVA Município, no Banco do Brasil.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Jozélia Nogueira Broliani
Procuradora-Geral do Estado
Jussara Borba Gusso
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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