Decreto Estadual do Paraná nº 1443, de 12 de setembro de 2007

Súmula: Altera dispositivos do Decreto nº 3.928, de 29 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 14.431, de 16 de junho de 2004, instituidora do Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 1º. Os dispositivos do Decreto nº 3.928, de 29 de novembro de 2004, adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica estabelecido como público alvo do Fundo de Aval, os agricultores familiares enquadrados no Grupos 'C' e 'D' do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, modalidade "Investimento", excetuando-se no Grupo 'D' o limite de crédito adicional de 50% (cinqüenta por cento), respeitadas as demais condições estabelecidas pelo PRONAF."

"Art. 5º A obtenção de um segundo crédito amparado pelo Fundo de Aval deverá obedecer às condições do PRONAF."

"

Art. 11. . ................................................................................................."

"I – a disponibilização de recursos para concessão de empréstimo aos beneficiários do Fundo de Aval, no âmbito do PRONAF, Grupos 'C' e 'D', modalidade Investimento, até o montante definido em convênio específico firmado com o Governo do Estado do Paraná, limitado a 30 (trinta) vezes o patrimônio do Fundo de Aval;"