Decreto Estadual do Paraná nº 3306, de 25 de agosto de 2008

Altera dispositivos do Decreto nº 3.928, de 29 de novembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 1.443, de 12 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 14.431, de 16 de junho de 2004, instituidora do Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 1º. O art. 4º do Decreto nº 3.928, de 29 de novembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 1.443, de 12 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica estabelecido como público alvo do Fundo de Aval os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – Investimento exceto aqueles classificados nos Grupos "A", "A/C" e "B", conforme normatização específica do Banco Central do Brasil, cujo valor do financiamento não exceda R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), não se aplicando o limite de crédito adicional de até 50% (cinqüenta por cento)."

Art. 2º. O § 8º do art. 3º do Decreto nº 3.928, de 29 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º [...]

§ 8º O limite máximo de garantia prestado pelo Fundo de Aval obedecerá às normas estipuladas pelo Banco Central do Brasil – BACEN, em vigência à época da contratação do financiamento, especificamente, no que tange ao grupo de beneficiários enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Nacional – PRONAF – Investimento, exceto para aqueles classificados nos Grupos "A", "A/C" e "B"."

Art. 3º. O inciso I do art. 11 do Decreto nº 3.928, de 29 de novembro de 2004, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 1.443, de 12 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 11. [...]

I - a disponibilização de recursos para a concessão de empréstimos aos beneficiários do Fundo de Aval, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF – Investimento, exceto para aqueles classificados nos Grupos "A", "A/C" e "B", até o montante definido em convênio específico firmado com o Governo do Estado do Paraná, limitado a 30 (trinta) vezes o patrimônio do Fundo de Aval;

(...)."