Decreto Estadual do Paraná nº 1431, de 26 de outubro de 1999

Nº 1431/1999

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área "A": 1.355,10 m² e "B": 1.187,10 m²

Proprietário: Moinho Pontagrossense, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Área denominada A/R (a barra R), oriundo do desdobro da área A, da quadra s/nº, quadrante S-E, Bairro de Oficinas, município de Ponta Grossa, constante da matrícula nº 30.263 do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa com a seguinte descrição:

Área "A" Partindo-se do PV 53 a 14,20 m da divisa de propriedade de Noemia Sovinski, segue-se pelo azimute 75º00'00" mediu-se 109,40 m pelas terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o PV 52. Do PV 52 segue-se pelo azimute 355º48'00" mediu-se 158,50 m pelas terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o PV 51; do PV 51 segue-se pelo azimute 9º34'00" mediu-se 159,40 m pelas terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o PV 50; do PV 50 segue pelo azimute 79º06'00" mediu-se 24,40 m pelas terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o arroio a 3,00 m PV 49. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 3,00 m.

Área "B" Partindo-se do PV 54 + 65,00 m situado na propriedade Noemia Sovinski com Moinho Pontagrossense deste seque-se pelo azimute 23º05'00" mediu-se 14,20 m por terras de propriedade de Moinho Pontagrossense até o PV 53. Do PV 53 segue-se pelo azimute 279º05'00" mediu-se 110,00 m pelas terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o PV 52-10. Do PV 52-10 segue-se pelo azimute 279º35'00" mediu-se 50,00 m por terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até PV 52-8. Do PV 52-8 segue-se pelo azimute 275º12'00" mediu-se 100,00 m por terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o PV 52-7. Do PV 52-7 segue-se pelo azimute 260º37'00" mediu-se 50,00 m pelas terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o PV 52-71. Do PV 52-71 segue-se pelo azimute 301º20'00" mediu-se 30,00 m pelas terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o PV 52-72. Do PV 52-72 segue-se pelo azimute 288º36'00" mediu-se 41,50 m pelas terras de propriedade do Moinho Pontagrossense até o alinhamento predial na rua Polônia a 12,50 m do PV 52-73. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo da faixa de 3,00 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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