Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1427, de 17 de junho de 2003
Nº 1427/2003
Súmula: Encaminha à Procuradoria Geral do Estado para análise e parecer o expediente administrativo, referente ao processo de contratação direta da empresa Sofhar Tecnologia em Telemática Ltda.
Art. 1.
Com fundamento no art. 2º; 7º, §2º, §9º; 8º; 9º, I a III; 25, III; 26, II; 27, I a IV todos da Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações); 2º Decreto Estadual nº 3471/01 e 37, caput da Constituição Federal; bem como com apoio no art.16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica decretada a nulidade do contrato firmado com a empresa SOFHAR INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA, objeto do Protocolo n.º 5.083.040-3.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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