Decreto Estadual do Paraná nº 1417, de 26 de outubro de 1999

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Declara de utilidade pública para fins de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o imóvel abaixo especificado, destinado à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro no art. 2º, alíneas "e" e "h" do art. 5º, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 46,00m²

Proprietário: ORACI DE JESUS BANDEIRA, ou a quem de direito pertencer.

IMÓVEL: LOTE 09 DA QUADRA 08 DA PLANTA JARDIM SANTA IZABEL

ÁREA: 46,00m² EXTENSÃO: 23,00m LARGURA: 2,00 m

CERTIDÃO DE REGISTRO: MATRÍCULA 64.481 – 8ª CRI DE CURITIBA

Descrição: Inicia-se a descrição no vértice A, de coordenadas N 7.186.978,148 m e E 666.907,285 m, situado à 1,00 metro da divisa com os Lotes 11 e 12 , segue adentrando o imóvel com os seguintes azimutes e distâncias: 94°24'19" e 12,00m até o vértice B, de coordenadas N 7.186.977,226 m e E 666.919,250 m, 4°24'19" e 10,00m até o vértice C, de coordenadas N 7.186.987,196 m e E 666.920,018 m, 94°24'19" e 1,00m até o vértice D, de coordenadas N 7.186.987,120 m e E 666.921,015 m.

Esses trechos perfazem uma extensão total de 23,00m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 46,00m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. (Redação dada pelo Decreto 13996 de 11/06/2026)