Decreto Estadual do Paraná nº 1415, de 26 de outubro de 1999

Nº 1415/1999

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 98,50 m²

Proprietário: MARILDA LUZIA DACIUK, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 21, da quadra 07, Planta Vila Jardim Santa Izabel, Colônia Santo Inácio, constante na Matrícula nº 31.302, do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação G, situada na divisa entre os lotes 18 e 21, distante 38,00 m do alinhamento predial da Rua Oscar Ferreira dos Santos.

Da estação G, AZ 180º08'39", mediu-se 11,25 m até a CI 278 pelo lote 21.

Da CI 278, AZ 273º08'39", mediu-se 38,00 m pelo lote 21 até a estação F, situada no alinhamento predial da Rua Oscar Ferreira dos Santos e distante 42,25 m da esquina desta com a Rua Basílio Kowalczuk.

Os azimutes acima descritos refere-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m, da estação G até a CI 278, o eixo da faixa de passagem coincide com o eixo do pologonal. Da CI 278 até a estação F faixa de 2,00 m, sendo 0,75 m à esquerda e 1,25 m à direita (sentido do caminhamento).

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 3789, de 30 de março de 2001

Decreto Estadual do Paraná nº 1415, de 26 de outubro de 1999

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