Decreto Estadual do Paraná nº 1412, de 26 de outubro de 1999

Nº 1412/1999

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 29,42 m²

Proprietário: Léo de Almeida Neves e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 12 da Quadra nº 10 situado no Bairro Santa Felicidade, Planta Jardim Pinheiros, constante nas Transcrições nºs 44.589, 44.590, 44.591 e 44.592, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada na divisa dos lotes 8 e 12 da quadra 10 da planta Jardim Pinheiros. Da estação B, segue em área do lote 12 da quadra 10, no azimute 51º46' mediu-se 3,77 metros, até o PV 099. Do PV 099 segue, em área do lote 12, no azimute 20º10' mediu-se 10,94 metros até a estação C, afixada na divisa entre os lotes 12 e 13 a 35,78 metros do alinhamento predial da Rua João Reffo. Os azimutes descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1412, de 26 de outubro de 1999

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