Decreto Estadual do Paraná nº 1410, de 26 de outubro de 1999

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 76,38 m²

Proprietário: Léo de Almeida Neves e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 05 da Quadra nº 09 situado no Bairro Santa Felicidade, Planta Jardim Pinheiros, constante na Matrícula nº 37.600, do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: O Ponto de partida foi estabelecido na estação "A", situada no alinhamento predial da Rua José Damarate, a 80,00 metros da interseção desta com a Rua João Reffo. Da estação "A", segue em área do lote 05 da quadra 09, no azimute 11º29' mediu-se 31,25 metros, até a C.I. 104. Da CI 104, segue, em área do lote 05, no azimute 01º16', mediu-se 6,94 metros até a estação "B", na divisa com o lote 13 da quadra 09. Os azimutes descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.