Decreto Estadual do Paraná nº 1409, de 26 de outubro de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: ARIETTE PAROLIN THÁ, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote 243 da Quadra "T" da planta Maria Bonato Parolin, município de Curitiba, constante da matrícula nº 6.117 da 5ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR. Descrição: Lote 243, da Quadra "T", da Planta Maria Bonato Parolin, com 40,00 m de frente para a Rua Lamenha Lins, por 121,65 m de fundos em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 244, de outro com o lote 242 e nos fundos com o prolongamento da rua Brigadeiro Franco, constante da matrícula nº 6.117 da 5ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba.