Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1408, de 26 de outubro de 1999
Nº 1408/1999
Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:
Proprietário: ARCÂNGELO MILANI, ou a quem de direito pertencer.
Área: 1960,206 m²
Situação: Terreno rural, com área total de 02 alqueires, situado no lugar denominado Barra do Capivari, município de Bocaiúva do Sul, constante da matrícula nº 205 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada no alinhamento predial da Rua particular Cecon e na divisa entre terras de Arcângelo Milani e Vergílio Caron. Da estação 0=PP, az 272º14'01", mediu-se 100,00 m até a estação 01, pela divisa entre terras de Arcângelo Milani e Vergílio Caron. Da estação 01, az 193º40'57", mediu-se 20,00 m até a estação 02, por terras de Arcângelo Milani. Da estação 02, az 92º14'01", mediu-se 100,00 m até a estação 03, situada no alinhamento predial da Rua particular Cecon, por terras de Arcângelo Milani. Da estação 03, az 13º40'57", mediu-se 20,00 m até a estação 0=PP, pelo alinhamento predial da Rua particular Cecon. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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