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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1408, de 26 de outubro de 1999

Nº 1408/1999

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Súmula: Declara de utilidade pública área de terras para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: ARCÂNGELO MILANI, ou a quem de direito pertencer.

Área: 1960,206 m²

Situação: Terreno rural, com área total de 02 alqueires, situado no lugar denominado Barra do Capivari, município de Bocaiúva do Sul, constante da matrícula nº 205 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva do Sul, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada no alinhamento predial da Rua particular Cecon e na divisa entre terras de Arcângelo Milani e Vergílio Caron. Da estação 0=PP, az 272º14'01", mediu-se 100,00 m até a estação 01, pela divisa entre terras de Arcângelo Milani e Vergílio Caron. Da estação 01, az 193º40'57", mediu-se 20,00 m até a estação 02, por terras de Arcângelo Milani. Da estação 02, az 92º14'01", mediu-se 100,00 m até a estação 03, situada no alinhamento predial da Rua particular Cecon, por terras de Arcângelo Milani. Da estação 03, az 13º40'57", mediu-se 20,00 m até a estação 0=PP, pelo alinhamento predial da Rua particular Cecon. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.

Art. 2.
A área a que se refere o artigo anterior, destina-se ao Poço nº 04.
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.
Art. 4.
Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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