Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 140, de 14 de janeiro de 2003
Nº 140/2003
Casa Civil
Súmula: Fica decretada a nulidade do Decreto nº 6.778, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 1.
Fica decretada a nulidade do Decreto nº 6.778, de 26 de dezembro de 2002, por ter sido baixado em afronta ao previsto no art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1994 e também em desrespeito ao disciplinado nos arts 11, inciso III, e 16, ambos da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e nos arts. 10, inciso III, e 17, ambos do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Art. 2.
Em decorrência da declaração de nulidade, ficam também declaradas nulas todas as investiduras e eventuais atos de posses decorrentes do Decreto nº 6.778, de 26 de dezembro de 2002.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luis Guilherme Gomes Mussi
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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