Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1398, de 17 de junho de 2003
Nº 1398/2003
Casa Civil
Súmula: Introduzida alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12/12/2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 195ª O § 1º do art. 87-A passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e às operações com petróleo, bem como não é cumulativo com benefícios fiscais concedidos."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14.05.03, inclusive.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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