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Decreto Estadual do Paraná nº 1396, de 12 de maio de 2011

Nº 1396/2011

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Art. 2.
1 artigo

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 621ª O § 1º do art. 536-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 92/07, 2/09, 98/09, 191/09, 41/10, 55/10, 77/10, 78/10, 161/10, 163/10, 164/10 e 190/10)."

Alteração 622ª O "caput" e o § 1º do art. 536-G passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 536-G. Nas operações com os produtos relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado (Protocolos ICMS 98/09, 191/09, 163/10, 164/10 e 190/10):

OBS.: QUADRO ANEXO

Alteração 623ª O § 2º do art. 536-M passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 6º:

"§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, e no Distrito Federal (Convênios ICMS 76/94, 19/08, 25/10 e 127/10)."

…..................................................................................................................................

§ 6º O disposto no § 2º não se aplica aos estabelecimentos remetentes localizados no Estado de Santa Catarina, nas operações com os produtos relacionados nas alíneas "g", "h" e "m" do § 1º deste artigo (Convênio ICMS 127/10);"

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.5.2011.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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