Decreto Estadual do Paraná nº 1382, de 29 de agosto de 2007

Nº 1382/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do DecretoLei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área : - 63.823,69m2

Proprietário: - IRMÃOS TECHY S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro da área remanescente do terreno foreiro, situado no imóvel denominado Boqueirão e Salto Cascavel, denominado particularmente de lote n.º 09, com área total de 141.045,00 m2, localizada no município de Guarapuava, constante da matrícula nº 17.421 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 63.823,69m2, com a seguinte descrição:

Partindo da estação - E1 , visando ré na estação 8 azimute 136°34'06", mediu-se 23,60m até a estação 7, situada no alinhamento do acesso aos lotes rurais. Da estação 7, azimute 316°34'06", mediu-se 190,61m até a estação 8, situada na margem esquerda do rio Cascavel, confrontando-se com a área remanescente do lote 09 = 09B. Da estação 8, mediu-se 241,42m pela margem esquerda e jusante do rio Cascavel até a estação 2, situada 3,62m da estação B8. Da estação 2 azimute 127°03'07", mediu-se 32,67m até a estação 3 = M16, confrontando-se com área remanescente do lote 09 = 09C. Da estação 3 = M16 , azimute 142°45'09", mediu-se 84,09m até a estação 4 = M15, confrontando-se com áreas remanescentes do lote 09 = 09C. Da estação 4 = M15, azimute 157°14'42", mediu-se 132,26m até a estação 5 = M14, confrontando-se com área remanescente do lote 09 = 09C. Da estação 5 = M14, azimute 137°44'33", mediu-se 72,35m até a estação 6, situada no alinhamento da estrada de acesso aos lotes rurais, confrontando-se com área remanescente do lote 09 = 09C. Da estação 6, azimute 28°47'44", mediu-se 302,02m pelo alinhamento da estrada de acesso projetada até a estação 7, que é igual ao ponto de partida. Os azimutes acima descritos, referem-se ao norte magnético.

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se a implantação da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Vassoural - no Município de Guarapuava.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do ParanáSANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1382, de 29 de agosto de 2007

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