Decreto Estadual do Paraná nº 1366, de 3 de junho de 1992

Nº 1366/1992

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Súmula: Constituição de servidão administrativa de passagem pela Companhia Paranaense de Energia a área de terras que dá acesso à subestação Maringá III e as benfeitorias que possam sobre ela existir, e dá outras diretrizes.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras que dá acesso à Subestação Maringá III e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

MAT/REG: 15662

C.R.I: Maringá - PR (1º Ofício)

ÁREA: 298,72 m²

A poligonal tem início no marco O=PP, situado a 35,00 m da linha seca de divisa do lote 116-B, confrontando com a Estrada Mandacaru. Parte com o rumo 76º03'30" NO e segue 20,09 m pela linha seca, confrontando com o lote nº 117 (remanescente), da mesma propriedade, até o marco 1. No rumo 03º32'00" NE, prossegue 15,02 m pela linha seca de divisa (prolongamento do alinhamento predial da Avenida Mandacaru projetada), confrontando com o lote nº 117-A-2 (SE Maringá III), até o marco 2. Com o rumo 76º08'30" SE, avança 20,30 m pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 117-A-Rem, até o marco 3. Finalmente, com o rumo 04º18'00" SO, após 15,00 m, pela linha seca de divisa, confrontando com a Estrada Mandacaru, incide no marco 4=0=PP. A poligonal descrita abrange área de 298,72 m², atingindo terreno de propriedade atribuída a MASSAO KOJO, no município de Maringá.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo desta ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1366, de 3 de junho de 1992

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