Decreto Estadual do Paraná nº 1365, de 3 de junho de 1992

Nº 1365/1992

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Súmula: Constituição de servidão administrativa de passagem, pela companhia Paranaense de Energia a área de terra correspondente à rede de distribuição rural 13,8 Kv Colombo-Colônia faria e as benfeitorias que possam sobre ela existir, e dá outras diretrizes.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à rede de distribuição rural (RDR) 13,8 Kv Colombo-Colônia Faria e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

ÁREA: 3.300,00 m²

A poligonal tem início no marco O=PP, situado a 5,00 m do eixo do poste PI-78, no rumo 45º30'SO. Parte com o rumo 44º30' SE e percorre 63,83 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição (LD), confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 1. Com o rumo 57º30' NE, segue 253,83 m pelo limite da faixa de segurança da LD, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 2. Desse marco, continua 10,00 m, aproximadamente, por estrada secundária confrontando com área de Helder Marino Bobato, até o marco 3. No rumo 57º30' S0, prossegue 273,17 m pelo limite da faixa de segurança da LD, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 4. Com o rumo 44º30' NO, segue 83,17 m pelo limite da faixa de segurança da LD, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 5. Finalmente, com o rumo 45º30' SO, após 10,00 m, pela linha seca, confrontando com a mesma propriedade, incide no marco 6=0=PP. A poligonal descrita abrange área de 3.300,00 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito no município de Colombo.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão,abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1365, de 3 de junho de 1992

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