Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 135, de 12 de fevereiro de 2007
Nº 135/2007
Súmula: O Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná poderá celebrar compromisso de austamento de conduta às exigências legais quanto à implementação de medidas de segurança contra incêndios.
Art. 1.
O Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná poderá celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais quanto à implementação de medidas de segurança contra incêndios, inclusive instalação de equipamentos, nos termos do § 6° do art. 5° da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 1ºO compromisso de ajustamento de conduta conterá, dentre outras, cláusulas que estipulem:
I a obrigação do compromitente em adequar sua conduta às exigências legais, no prazo acordado, com especificações sobre as medidas a serem adotadas e eventuais equipamentos a serem instalados;
II a pena pecuniária por descumprimento total ou parcial do Termo, que será fixada mediante Resolução do Secretário de Estado da Segurança Pública, revista anualmente, considerando os seguintes critérios:
a) o valor de mercado dos equipamentos necessários à prevenção e combate a incêndios;
b) o custo de outras medidas a serem adotadas para prevenção e combate a incêndios;
c) os percentuais para o caso de reincidência do compromitente.
§ 2ºA pena pecuniária somente incidirá após vistoria do Corpo de Bombeiros e notificação pessoal do compromitente sobre sua conclusão.
§ 3ºAs multas arrecadadas serão destinadas ao aperfeiçoamento e modernização do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, nos termos a serem determinados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
§ 4ºA celebração do compromisso de ajustamento de conduta suspenderá o curso do prévio processo administrativo que o originou, o qual somente poderá ser arquivado após o atendimento de todas as condições estabelecidas no respectivo Termo.
Art. 2.
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta será sempre e imediatamente comunicada ao Ministério Público Estadual, através de ofício instruído com cópia integral do Termo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná