Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1339, de 25 de maio de 1992
Nº 1339/1992
Art. 1.
O servidor da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que, no desempenho de suas atribuições, deslocar-se de sua sede, em objeto de serviço, fará jus a indenização das despesas realizadas com alimentação e pousada na forma estabelecida neste Decreto.
§ 1ºEntende-se por sede, para os efeitos deste Decreto, a cidade, vila ou localidade onde o servidor tiver exercício.
§ 2ºNão se aplica o disposto neste artigo ao servidor que se deslocar para fora do país ou estiver servindo no estrangeiro.
Súmula: Dispõe que a Administração Direta e Autárquia do Poder Executivo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho fará indenizações das despesas estabelecidas nesse decreto.
Art. 2.
A indenização das despesas com alimentação e pousada realizadas durante o período do deslocamento referido no artigo anterior será procedida, a critério de cada órgão, através da concessão de diárias ou ressarcimento, sendo este mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.
§ 1ºAs diárias serão concedidas em razão da duração do deslocamento ocorrido, independentemente da apresentação de comprovantes, com base nos valores fixados no Anexo deste Decreto, observados os seguintes percentuais:
I 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 6 (seis) horas consecutivas e não excedente a 12 (doze) horas;
II 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 16 (dezesseis) horas e quando for concedido alojamento gratuito;
III 100% (cem por cento) quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 16 (dezesseis) horas e não excedente a 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2ºO ressarcimento dar-se-á mediante a apresentação dos respectivos comprovantes das despesas, observado como limite máximo aqueles percentuais estabelecidos nos itens I, II e III do parágrafo anterior.
§ 3ºOs valores para satisfação das despesas de alimentação ou pousada do servidor durante o período de seu afastamento, concedidos a título de ressarcimento, serão objeto de arbitramento e pagamento antecipado sujeito à posterior prestação de contas.
Art. 3.
O servidor que em razão de imperiosa necessidade dos serviços vier a se deslocar da sua sede por período inferior a 6 (seis) horas, poderá ter ressarcida a despesa com alimentação que se obrigue a realizar, dentro do limite estabelecido no item I do § 1º do artigo 2º, desde que o deslocamento seja devidamente justificado pela chefia imediata e autorizado pelo Secretário de Estado ou por autoridade que tenha expressa delegação deste.
Art. 4.
O reajustamento do valor das diárias será efetuado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo através de proposta conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda, da Administração e do Chefe da Casa Civil da Governadoria.
Art. 5.
Caberá privativamente aos Secretários de Estado, ou por delegação expressa destes, autorizar o deslocamento do servidor dos respectivos órgãos e a conseqüente percepção de diárias ou ressarcimento, dentro ou fora do Estado.
§ 1ºA concessão da diária ou ressarcimento terá por base o cálculo da duração presumível do afastamento.
§ 2ºNa hipótese de ser autorizada a prorrogação do afastamento, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente ou à revisão do valor antecipado para ressarcimento das despesas.
Art. 6.
O valor da diária ou o valor antecipado para ressarcimento das despesas não utilizado deverá ser restituído pelo servidor em 3 (três) dias úteis, contados da data do retorno.
Parágrafo únicoQuando, por qualquer circunstância, a viagem não for realizada, o servidor restituirá as diárias ou o valor antecipado para ressarcimento das despesas, em sua totalidade, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da data do recebimento.
Art. 7.
A autoridade que indevidamente autorizar ou atestar falsamente o deslocamento do servidor para efeito de pagamento de diárias ou ressarcimento, sem prejuízo das sanções cabíveis, responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga.
Parágrafo únicoAo Chefe da Unidade Administrativa, na qual o servidor presta serviços, cabe verificar e ratificar as informações sobre a situação funcional do servidor, bem como as referentes ao seu deslocamento, respondendo, se for o caso, solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga.
Art. 8.
As despesas de alimentação e pousada dos servidores regidos pela CLT, que prestem serviços na Governadoria, quando integrantes de comitiva do Chefe do Poder Executivo ou designados para representar o Governador do Estado ou, ainda, em serviços de segurança a autoridades nacionais ou estrangeiras, poderão ser ressarcidos pelo montante dos gastos efetivados, mediante a apresentação de comprovantes.
Art. 9.
Fica estabelecido o regime de adiantamento instituído em Lei, para fins de concessão de diárias ou ressarcimento, observado o limite de recursos orçamentários, relativos ao exercício financeiro, vedada a autorização para pagamento em exercício subseqüente.
Art. 10.
A concessão de diárias ao servidor não poderá ultrapassar o limite de 15 (quinze) por mês e de 120 (cento e vinte) durante o exercício financeiro.
Parágrafo únicoPoderá ser permitido o pagamento de diárias em número superior ao estabelecido, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, considerada a relevância do serviço e a sua peculiaridade.
Art. 11.
Os processos de prestação de contas de diárias e ressarcimento, quando solicitados para fins de auditoria, deverão ser colocados à disposição da Coordenação de Auditoria e Análise de Custos do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, Coordenadoria esta subordinada ao Ouvidor-Geral do Estado.
Art. 12.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.237, de 30 de março de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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