Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1237, de 30 de março de 1992
Nº 1237/1992
Art. 1.
O servidor da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo regido pela CLT que, no desempenho de suas atribuições, deslocar-se de sua sede, em objeto de serviço, fará jus a indenização das despesas realizadas com alimentação e pousada na forma estabelecida neste Decreto.
§ 1ºEntende-se por sede, para os efeitos deste Decreto, a cidade, vila ou localidade, onde o servidor tiver exercício.
§ 2ºNão se aplica o disposto neste artigo ao servidor que se deslocar para fora do país, ou estiver servindo no estrangeiro.
Súmula: Dispõe que o servidor da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo fará jus a indenização das despesas quanto a deslocamento de sua sede em desempenho de suas funções.
Art. 2.
A indenização das despesas com alimentação e pousada realizadas durante o período do deslocamento referido no artigo anterior será promovida, a critério de cada órgão, através da concessão de diárias ou ressarcimento, sendo este mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.
§ 1ºAs diárias serão concedidas em razão da duração do deslocamento ocorrido, independentemente da apresentação de comprovantes, com base nos valores fixados no Anexo deste Decreto, observados os seguintes percentuais:
I 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 6 (seis) horas consecutivas e não excedente a 12 (doze) horas;
II 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 16 (dezesseis) horas e quando for concedido alojamento gratuito; e
III 100% (cem por cento) quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 16 (dezesseis) horas e não excedente a 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2ºo ressarcimento dar-se-á mediante a apresentação dos respectivos comprovantes das despesas, observado, como limite máximo, os valores de diárias estabelecidos nos itens I, II e III do parágrafo anterior.
§ 3ºos valores para satisfação das despesas de alimentação ou pousada do servidor durante o período de seu afastamento, sujeitos a indenização por ressarcimento, serão objeto de arbitramento e pagamento antecipado sujeito à posterior prestação de contas.
Art. 3.
o reajustamento do valor das diárias será efetuado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo através de proposta conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda, da Administração e do Chefe da Casa Civil da Governadoria.
Art. 4.
Caberá aos Secretários de Estado ou por delegação expressa destes, e Dirigentes das Autarquias Estaduais, autorizar o deslocamento do servidor dos respectivos órgãos e a conseqüente percepção de diárias ou ressarcimento, dentro ou fora do Estado.
§ 1ºA concessão da diária ou ressarcimento terá por base o cálculo da duração presumível do afastamento.
§ 2ºNa hipótese de ser autorizada a prorrogação do afastamento, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente ou a revisão do valor antecipado para ressarcimento das despesas.
Art. 5.
o valor da diária ou o valor antecipado para ressarcimento não utilizado, deverá ser restituído pelo servidor em 3 (três) dias úteis, contados da data de retorno.
Parágrafo únicoQuando, por qualquer circunstância, a viagem não for realizada, o servidor restituirá as diárias ou o valor antecipado em sua totalidade, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, da data de recebimento.
Art. 6.
A autoridade que indevidamente autorizar ou atestar falsamente o deslocamento do servidor para efeito de pagamento de diárias ou ressarcimento, sem prejuízo das sanções cabíveis, responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga.
Parágrafo únicoAo Chefe da Unidade Administrativa, na qual o servidor presta serviços, cabe a ratificação do cargo bem como do seu deslocamento, respondendo se for o caso, solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga.
Art. 7.
Fica estabelecido o regime de adiamento, instituído em Lei, para fins de concessão de diárias ou ressarcimento, observado o limite de recursos orçamentários, relativos ao exercício financeiro, vedada a autorização para pagamento em exercício subseqüente.
Art. 8.
O servidor dos órgãos da Administração Direta e Autárquica, que se locomover a serviço, não poderá ultrapassar o limite de 15 (quinze) diárias por mês e de 120 (cento e vinte) diárias durante o exercício financeiro.
Parágrafo únicoPoderá ser permitido o pagamento de diárias em número superior ao estabelecido, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, considerada a relevância do serviço e a sua peculiaridade.
Art. 9.
os processos de prestação de contas de diária e ressarcimento, quando solicitados para fins de auditoria, deverão ser colocados à disposição da coordenação de Auditoria e Análise de Custos do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, Coordenadoria esta, subordinada ao Ouvidor Geral do Estado.
Art. 10.
As Secretarias de Estado da Administração e da Fazenda implantarão as normas e os procedimentos para concessão e controle de diárias e ressarcimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor partir do 1º dia do mês subseqüente, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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