Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1299, de 14 de maio de 2003
Nº 1299/2003
Súmula: Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem pela COPEL Distribuição S/A.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem pela COPEL Distribuição S/A, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Linha de Distribuição 34,5 kV SE Telêmaco Borba – EBM (Braspine), situada no município de Telêmaco Borba, neste Estado, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica autorizada a COPEL Distribuição S/A a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para instituir a servidão de passagem na referida área de terras, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 3.
A COPEL Distribuição S/A fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão no posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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