Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1291, de 20 de abril de 1992
Nº 1291/1992
Súmula: Ratificação dos convênios ICMS mencionados cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 08 de abril de 1992.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 01/92 a 12/92, celebrados em 26 de março de 1992, e Convênios ICMS nºs 13/92 a 37/92, celebrados em 03 de abril de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 1992, fazem parte deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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