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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1270, de 30 de outubro de 1995

Nº 1270/1995

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Súmula: Declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo Estadual, para fins de desapropriação, as áreas de terras do Sr. HILTON GOMES DA SILVA.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, em favor do Poder Executivo Estadual, para fins de desapropriação, as áreas de terras abaixo descriminadas, com as benfeitorias nelas existentes, situadas nesta Capital, de propriedade atribuída ao Sr. Hilton Gomes da Silva, ou a quem de direito pertencer, objeto das transcrições nºs 38.469 do Livro 3-L e 73.610 do livro 3BR, respectivamente dos Cartórios de Registro de Imóveis da 1ª e da 6ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, registrados no Cadastro Municipal com indicação fiscal nº 23-097-012.000-0, com as seguintes características:

Área 1-Terreno constituindo o lote nº 49-000, do croqui arquivado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária, sob nº 82.247 do Protocolo nº 1-C, medindo 15 metros de frente para o prolongamento da Av. Vicente Machado, desta cidade, por 71,80 metros de fundos, de um lado e 77,40 metros de outro.

Área 2 - Lote de terreno, subdivisão do lote nº 23, medindo 32,50 metros de largura de um lado, quebra à esquerda onde mede 45,75 metros, quebra à esquerda novamente numa extensão de 21,00 metros, quebra à esquerda com 32,70 metros, quebra à direita com 11,00 metros, e finalmente quebra à esquerda onde mede 17,00 metros.

Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação das áreas supracitadas, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse nas áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 4.
A presente desapropriação é necessária para que nas áreas citadas possa se manter instalada e em funcionamento a Delegacia de Roubos da Capital.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Reinhold Stephanes Junior

Secretário de Estado da Administração

Ronald Leite Schulman

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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