Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1260, de 14 de maio de 2003
Nº 1260/2003
Casa Civil
Súmula: Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 171ª O inciso X do art. 91 passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - mudas de plantas, exceto as ornamentais;"
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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