Decreto Estadual do Paraná nº 1248, de 7 de agosto de 2007

Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 1°. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 98,06m2

Proprietário: FÁBIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS

Situação: Dentro do lote nº 12 quadra nº 117 da Planta Chácara Esperança, Município de Pinhais, constante da matrícula nº 25.341, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Piraquara, uma área com 98,06m2 com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação F, situada na divisa dos lotes 13 e 12, distante 125,52m do alinhamento predial da Rua G. Da estação F, AZ 143º47'00", mediu-se 49,03m pelo lote 12 até a estação G. O azimute acima descrito, refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Área: 90,84m2

Proprietário: FÁBIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS

Situação: Dentro do lote nº 13 quadra nº 117 da Planta Chácara Esperança, Município de Pinhais, constante da matrícula nº 28.337, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Piraquara, uma área com 90,84m2 com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação E, situada na divisa dos lotes 14 e 13, distante 107,62m do alinhamento predial da Rua G. Da estação E, AZ 164º01'57", mediu-se 21,65m pelo lote 13 até o PV59. Do PV59, Az 143º54'05", mediu-se 23,77m pelo lote 13 até a estação F, situada na divisa dos lotes 13 e 12. Os azimutes acima descritos, referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Área: 112,14m2

Proprietário: JOSÉ ADILSON GABRIEL

Situação: Dentro do lote nº 39 quadra nº 119 da Planta Chácara Esperança, Município de Pinhais, constante da matrícula nº 20.581, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Piraquara, uma área com 112,14m2 com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação C, situada na divisa dos lotes 39 e 40, distante 109,91m do alinhamento predial da Rua H. Da estação C, AZ 75º44'22", mediu-se 55,07m pelo lote 39 até o PV66. Do PV66, AZ 84º04'12", mediu-se 1,00m pelo lote 39 até a estação D. Os azimutes acima descritos, referem-se ao Norte Verdadeiro e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.