Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1222, de 20 de março de 1992
Nº 1222/1992
Súmula: Inclusão na estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o Nível de Atuação Regional.
Art. 1.
Fica incluído na estrutura organizacional básica do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, de que trata o art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.449, de 27 de julho de 1989, o Nível de Atuação Regional, ficando os Centros Regionais constantes do item "4" da alínea "b" do inciso 3º do referido artigo transferidos para o nível ora criado.
Art. 2.
Aos Centros Regionais, unidades do Nível de Atuação Regional, subordinados diretamente ao Diretor Geral do DER, compete:
I a programação, a coordenação e a execução dos serviços de conservação, de projeto e construção de rodovias e de apoio rodoviário aos municípios na área sob sua jurisdição;
II a coordenação das atividades dos Distritos Rodoviários e sua jurisdição;
III a programação e a execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e veículos, conforme preconiza o Sistema de Administração de Equipamentos - SAE;
IV a programação e a execução dos serviços de manutenção rodoviária, conforme preconiza o Sistema de Administração de Manutenção;
V a instauração e a homologação dos processos de licitação, observada sua esfera de competência;
VI a autorização de despesas oriundas de compras, serviços e obras, observada sua esfera de competência;
VII a instauração de sindicâncias administrativas, observada sua esfera de competência; e
VIII o desempenho de outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoAs atividades desenvolvidas pelos Centros Regionais obedecerão as orientações emanadas pelos Diretores afins.
Art. 3.
Os Chefes de Centros Regionais, serão nomeados pelo Governador do Estado, por proposição do Secretário de Estado dos Transportes, mediante indicação do Diretor Geral do DER, dentre técnicos com formação de nível superior e com mais de 5 (cinco) anos de experiência comprovada em engenharia rodoviária, do quadro de funcionários do DER.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o inciso "IV" do art. 26 do Decreto nº 5.449, de 27 de julho de 1989 e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Gabriel Fernando Carrão Macedo
Secretário de Estado dos Transportes, em exercício
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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