Decreto Estadual do Paraná nº 1220, de 16 de agosto de 1999

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: MADECAL AGRO - INDÚSTRIA LTDA, ou a quem de direito pertencer.

Área: 33.791,35 m²

Situação: Lote de Terreno nº B - 1, subdivisão do lote "B" situado no Pinheirinho, no município de Curitiba, constante da Matrícula nº 44.710, do Cartório de Registro de Imóveis da 8º Circunscrição da Comarca de Curitiba.

Descrição:Partindo-se da estaca 0=PP, situada no alinhamento predial da Rua Nicola Pelanda, esquina com o limite da faixa de domínio da Rodovia Contorno Sul, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia Contorno Sul, antigo lote B-5, azimute 300º39'45", mediu-se 165,75 metros, até a estaca 1. Da estaca 1, confrontando-se com a área remanescente do lote B-1, azimute 5º27'35", mediu-se 191,42 metros, até a estaca 4. Da estaca 4, confrontando-se com terras de Estevan e Cia. Ltda. azimute 96º33'16" mediu-se 150,00 metros, até a estaca 5. Da estaca 5, azimute 185º27'35", mediu-se 254,50 metros, pelo alinhamento predial da Rua Nicola Pelanda, até a estaca 0=PP, igual ao pondo de partida. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético.