Decreto Estadual do Paraná nº 1218, de 17 de março de 1992

Nº 1218/1992

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento da Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir:

- Proprietário:- Pedro Koch, ou a quem de direito pertencer.

- Área:- 240,00 m².

- Situação:- Município de Luiziana.

- Matrícula:- 5827 do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, com a seguinte descrição:-

O ponto de partida foi estabelecido junto a cerca de divisa da área ocupada pela SANEPAR, e segue em área do lote 48-B, no azimute 194º00', medindo 40,00 metros, até a Estrada Municipal que leva a Luiziana.

O azimute ora descrito, refere-se a declinação magnética.

- Proprietário:- Pedro Koch, ou a quem de direito pertencer.

- Área:- 540,00 m².

- Situação: Município de Luiziana.

- Matrícula:- 5827 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, com a seguinte descrição:-

Partindo da estação O=PP, afixada na divisa da área da Captação ocupada pela SANEPAR, segue em área do lote 48-B, no azimute 111º10', medindo 62,40 metros, até a estação 1.

Da estação 1, segue em área do lote 48-B, no azimute 95,16, medindo 27,60 metros, até a divisa com o lote 48-A.

Os azimutes ora descritos referem-se a declinação magnética e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura.

Art. 2.

As áreas de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação da Adutora e acesso a Captação do Sistema de Abastecimento de Água da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado no artigo 2º deste Decreto, o qual compreende o direito atribuído à empresa e praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área, construção, operação e manutenção da linha de descarga, bem como, sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área servienda através do prédio ou terreno serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 5.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa, limitará o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se conseqüentemente da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaraçem o funcionamento da linha de descarga ou causem danos à mesma.

Art. 6.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Norman de Paula Arruda Filho

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1218, de 17 de março de 1992

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