Decreto Estadual do Paraná nº 1212, de 16 de agosto de 1999

Nº 1212/1999

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão de Acesso a Estação de Tratamento de Esgoto ETE - Padilha, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 8.520,12 m²

Proprietário: Herdeiros de Natalício Della Giustina e outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno constituído pela área de 1.193.268,81 m ou 49,30 alqueires paulistas, sito no lugar denominado Ganchinho, nesta Capital, constante na Matrícula nº 30.157, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca 0=PP, situada no alinhamento predial da Rua S494, a 6,00 metros da margem do alinhamento predial da faixa de domínio da futura Rodovia Contorno Sul, azimute 122º08'35" mediu-se 710,01 metros, pelo terreno de herdeiros de Natália Della Giustina e outros, até a etaca 1=PF, situada na divisa da área para a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE - Padilha, a 6,00 metros do alinhamento predial da faixa de domínio da futura Rodovia Contorno Sul, o azimute descrito, refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa com 12 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da instituição de servidão da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1212, de 16 de agosto de 1999

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo