Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12115, de 26 de dezembro de 2018
Nº 12115/2018
Súmula: Declara declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação extrajudicial ou judicial pelo Estado do Paraná, com fundamento nos artigos 2º, 5º, alínea “h” , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, o imóvel registrado na matrícula nº 14.659, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Sandro Marcelo Kozikoski
Procurador-Geral do Estado
João Luiz Fiani
Secretário de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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