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Decreto Estadual do Paraná nº 12115, de 26 de dezembro de 2018

Nº 12115/2018

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Súmula: Declara declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação extrajudicial ou judicial pelo Estado do Paraná, com fundamento nos artigos 2º, 5º, alínea “h” , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, o imóvel registrado na matrícula nº 14.659, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá.

Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação extrajudicial ou judicial pelo Estado do Paraná, com fundamento nos artigos 2º, 5º, alínea “h” , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, o imóvel registrado na matrícula nº 14.659, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, assim descrito e caracterizado:
I Imóvel, quadra nº 06, situada na Zona Central, desta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná. Área 6.000 m2, divisas, metragens e Confrontações, “divida-se com a Praça Pedro II no rumo só 0º17' numa frente de 80,00 metros, com a Avenida Tiradentes no rumo NO 89º43'm na distância de 75,00 metros, com a Avenida Duque de Caxias no rumo NE 0º17' na largura de 80,00 metros, e finalmente com a Rua Arthur Thomas no rumo SE 89º43' numa extensão de 75,00 metros. Sendo a quadra mencionada pertencente a zona central desta cidade. Proprietária: Companhia Melhoramentos Norte do Paraná S/A, com sede em São Paulo-Capital, CGC/MF, sob nº 61.082.962/0001-21, registro Anterior. Transcrição nº 2.796, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi – PR, ic. de propriedade de R.ZWECKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ou a quem de direito pertencer.

Art. 2.
O imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto destina-se à instalação futura de um Museu nas instalações do Histórico Hotel Bandeirantes, onde paranaenses e visitantes terão a oportunidade de vivenciar “in locco” a história de criação das cidades, urbanização e desenvolvimento da região norte/noroeste do Paraná, retomando as atividades originais de hospedagem, alimentação, eventos e prestação de serviços, permitindo o uso, visitação e ocupação para uso comercial e/ou educacional do imóvel histórico como empreendimento turístico, garantindo a sustentabilidade econômica do processo de manutenção e conservação, bem como de preservação da memória histórico-cultural.

Art. 3.
Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a promover as medidas extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial da área descrita, na forma da legislação vigente, seguindo os termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 e suas alterações.

Art. 4.
A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a praticar todos os atos judiciais que se fizerem necessários à desapropriação, inclusive para fins de imissão na posse do imóvel descrito, podendo, inclusive, alegar urgência no processo expropriatório, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos provenientes da Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

João Luiz Fiani

Secretário de Estado da Cultura

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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