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Decreto Estadual do Paraná nº 12057, de 1 de setembro de 2014

Nº 12057/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
13 artigos
Art. 1.
Fica transferido 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor da Governadoria, símbolo DAS-5, da Governadoria para a Casa Civil, alterando a sua denominação para Assessor Especial, mantido o mesmo símbolo.

Casa Civil

Súmula: Altera os anexos do Decreto nº 9.883, de 20 de janeiro de 2014 e adota outras providências.

Art. 2.
Fica transferida 1 (uma) função de gestão pública de Assessor, símbolo FG-5, da Casa Civil para a Governadoria, alterando a sua a denominação para Assessor da Governadoria, mantido o mesmo símbolo.
Art. 3.
Fica transferida 1 (uma) função de gestão pública de Assessor, símbolo FG-3, da Casa Civil para a ViceGovernadoria, mantida a mesma denominação.
Art. 4.
Fica alterada, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, a denominação dos cargos de provimento em comissão, mantidos os mesmos símbolos, conforme segue:
I 2 (dois) cargos de Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-3 para Assessor Técnico, símbolo DAS-3;
II 5 (cinco) cargos de Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5 para Assessor Técnico, símbolo DAS-5.
Art. 5.
Fica alterada, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, a denominação das funções de gestão pública, mantidos os mesmos símbolos, conforme segue:
I 2 (duas) funções de gestão pública de Assessor Técnico, símbolo FG-3 para Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo FG-3;
II 5 (cinco) funções de gestão pública de Assessor Técnico, símbolo FG-5 para Diretor de Estabelecimento Penal, mantidos os mesmos símbolos.
Art. 6.
Ficam transferidos 3 (três) cargos de provimento em comissão de Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5 da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU para a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, alterando a denominação para Chefe de Escritório Regional, mantidos os mesmos símbolos.
Art. 7.
Ficam transferidas 3 (três) funções de gestão pública de Chefe de Escritório Regional, símbolo FG-5 da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS para a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, alterando a sua denominação para Diretor de Estabelecimento Penal, mantidos os mesmos símbolos.
Art. 8.
Fica transferido 1 (um) cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, símbolo 7-C, do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS, alterando a sua denominação para Assistente, mantido o mesmo símbolo.
Art. 9.
Fica transferido 1 (uma) função de gestão pública de Assistente, símbolo FG-16, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS para o Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE.
Art. 10.
Fica incluído o Anexo XXXIII no Decreto nº 9.883/2014, referente aos cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública do Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE, conforme o disposto nos art. 8º e 9º deste Decreto.

Art. 11. Os anexos do Decreto nº 9.883/2014, por força da Lei nº 18.106, de 04 de junho de 2014, ficam modificados conforme especificado:

Ifica revogado o anexo XVIII;

II - fica incluído o anexo XXXIV da Casa Militar;

III - ficam alterados os anexos I, XXIII e XXV, respectivamente da Casa Civil, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA e do Instituto das Águas do Paraná.

Art. 12.
Os anexos III, XVII, XXII, XXXI e XXXII do Decreto nº 9.883/2014, ficam alterados conforme consta neste Ato.
Art. 13.
Os efeitos financeiros decorrentes do disposto neste Decreto tem vigência retroativa à data da publicação do Decreto nº 9.883/2014.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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