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Decreto Estadual do Paraná nº 11954, de 10 de dezembro de 2018

Nº 11954/2018

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Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação o caput e o inc. VI do art. 1º do Decreto n.º 9028, de 19 de março de 2018.

Art. 1.º O caput e o inc. VI do art. 1º do Decreto n.º 9028, de 19 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 1.º Ficam as Instituições Estaduais de Ensino Superior autorizadas, no exercício de 2018, a manter o total de 55.405 (cinquenta cinco mil quatrocentas e cinco) horas de contratos de docentes em regime especial CRES, conforme especificado abaixo:

(...)

VI - Universidade Estadual do Norte do Paraná – 4.505 horas;"

Art. 2.
Fica a Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP autorizada, no exercício de 2018, a contratar 1.480 horas de contratos de agentes universitários, por tempo determinado em regime especial, assim distribuídas:
I 320 (trezentas e vinte) horas, para agente universitário de nível superior;
II 1.160 (mil cento e sessenta) horas, para agente universitário de nível médio;

Art. 3.
A autorização de que trata o art. 2.º deste Decreto decorre da redução das horas de docentes autorizadas à UENP pela redação originária do inc. VI do art. 1º do Decreto n.º 9.028, de 2018.

Art. 4.
As contratações decorrentes do disposto no art. 2º deste Decreto deverão obedecer as regras estabelecidas pela Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005, do Decreto n.º 4.512, de 01 de abril de 2009, e do art. 33 do Decreto n.º 2.879, de 30 de novembro de 2015, bem com atender as recomendações contidas na Ata da Reunião Extraordinária da Comissão de Política Salarial, realizada em 30 de novembro de 2018.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Décio Sperandio

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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