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Decreto Estadual do Paraná nº 11882, de 15 de agosto de 2014

Nº 11882/2014

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Cria a subconta “Apoio à Inovação”, vinculada à conta específica do Fundo Paraná.

Art. 1.
Fica criada a subconta “Apoio à Inovação”, vinculada à conta específica do Fundo Paraná, prevista no artigo 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.020/1998.
Parágrafo únicoÀ subconta mencionada no caput serão incorporados 10% dos recursos referidos no art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.020/1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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