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Decreto Estadual do Paraná nº 11461, de 21 de outubro de 2018

Nº 11461/2018

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Art. 1.
O Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná – FIME/PR, instrumento de natureza contábil, criado pela Lei n° 19.480, de 30 de abril de 2018, rege-se pelos termos deste Decreto.

Súmula: Regulamenta o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná – FIME/PR, instituído pela Lei n°. 19.480, de 30 de abril de 2018 e dá outras providências.

Art. 2.
O FIME/PR tem por finalidade financiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte do Paraná, tendo como objetivos:
I apoiar programas de inovação voltados às microempresas e empresas de pequeno porte;
II promover a transferência de conhecimento das instituições científicas e tecnológicas do Estado do Paraná para as microempresas e empresas de pequeno porte, contribuindo para melhorar seus produtos, processos e serviços;
III estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte;
IV financiar projetos, no âmbito do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (SEPARTEC), que atendam aos objetivos do art. 4º do Decreto nº 9.194, de 5 de abril de 2018.
Parágrafo únicoPara efeito do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União, com as demais unidades federadas, com municípios, com entidades de representação e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, com agências de fomento, com instituições científicas e tecnológicas, com núcleos de inovação tecnológica, com organismos internacionais e com instituições de apoio.

Art. 3.
Para alcançar sua finalidade, o FIME/PR apoiará a execução das seguintes ações:
I no que se refere a projetos:
a) concepção ou desenvolvimento de novos produtos ou processos de gestão e operação, bem como de novas funcionalidades, características ou benefícios, que agreguem valor, inclusive aos produtos exportados;
b) transferência do conhecimento relativo aos novos produtos ou processos de gestão e operação que incluam atividades de divulgação, capacitação direta ou certificação de órgãos e entidades públicas ou privadas de apoio e serviço aptas a atuarem na capacitação;
c) este e certificação para orientar as aquisições de produtos, insumos, equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, partes, ferramentas e sistemas de informação utilizados nos processos de gestão e operação das microempresas e empresas de pequeno porte;
II no que se refere à organização, investimento e custeio:
a) ações vinculadas à operação de incubadoras;
b) serviços de assessoria, nas áreas técnica e jurídica, e o apoio ao processo de registro de produtos e inovações nos órgãos envolvidos na defesa de direitos autorais e de marcas e patentes.

§ 1ºº As agências de fomento científico e tecnológico estaduais poderão criar ou aprimorar o apoio ao desenvolvimento tecnológico de que trata este artigo, por meio de atividade de fomento direto à pesquisa realizada nas empresas.

§ 2ºº Em ações que beneficiem empresas abrigadas em incubadoras, o prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado, por prazo não superior a dois anos, mediante avaliação técnica.

§ 3º° Os recursos do FIME/PR serão destinados às ações previstas em programas de incentivo à inovação pela administração direta e indireta do Estado do Paraná.

§ 4ºº os recursos do FIME/PR poderão:
I suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos;
II cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos;
III servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.

Art. 4.
Constituem receitas do FIME/PR os recursos financeiros oriundos:
I do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE;
II de 10% (dez por cento) da subconta “Apoio à Inovação”, prevista no § 1º do art. 30, da Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012, e conforme Decreto Estadual nº 11.882, de 18 de Agosto de 2014;
III de transferências realizadas por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;
IV de doações de quaisquer naturezas;
V dos rendimentos de aplicações financeiras;
VI de quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FIME/PR.

§ 1ºº O saldo positivo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FIME/PR.

§ 2ºº As doações de que trata o inciso IV, do presente artigo, desde que constituídas por bens móveis ou imóveis deverão, por decisão do Comitê de Investimento do FIME/PR, ser alienadas ou exploradas comercialmente e sua receita convertida ao patrimônio do Fundo.

Art. 5.
O Comitê de Investimento do FIME/PR, de caráter deliberativo, será integrado pelo titular ou por representante, por ele indicado, dos seguintes órgãos:
I Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;
II Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação GeralSEPL;
III Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorSETI;
IV Agência de Fomento do Paraná S.A;
V Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (FOPEME);
VI Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

§ 1ºº Caberá ao representante indicado pela SEFA o exercício da função de presidente do Comitê, sendo-lhe atribuído o voto de qualidade em caso de empate nas decisões do colegiado.

§ 2ºº O Comitê de Investimento do FIME/PR será assistido por um Secretário Executivo, que contará com o apoio de funcionários técnicos e administrativos necessários, designados pelo titular do órgão, por sugestão do presidente do respectivo colegiado.

§ 3º° O Comitê de Investimento do FIME/PR poderá contar com a participação de convidados em reuniões, por sugestão de qualquer de seus membros, sendo-lhes concedido o direito a voz, sem direito a voto.

§ 4ºº O Comitê de Investimento do FIME/PR deverá contar com a participação de um membro representando o GT/PERMANENTE do SEPARTEC, de que trata o Decreto nº 9.194/2018, sendo-lhe concedido o direito a voz, sem direito a voto.

§ 5ºº O Comitê de Investimento do FIME/PR, deverá observar as diretrizes definidas pelo Conselho Paranaense de Ciências e Tecnologia – CCT/PR de que trata o inciso III do art. 5° da Lei Estadual n° 12.020/1998, quanto aos projetos apoiados com recursos oriundos do disposto no inciso II do art. 5° daquela Lei.

Art. 6.
A participação no Comitê de Investimento do FIME/PR será considerada função pública relevante, não sendo devida a seus membros qualquer espécie de remuneração.

Art. 7.
Compete ao Comitê de Investimento do FIME/PR, no exercício de sua atribuição deliberativa acerca das políticas de atuação e de fiscalização operacional:
I definir as diretrizes e o estabelecimento de critérios objetivando a gestão do FIME/PR;
II elaborar e aprovar as condições técnicas e operacionais específicas para concessão dos benefícios de que trata este Decreto, fixadas no Regulamento de Operações do FIME/PR;
III apresentar e assessorar o FIME/PR em questões de seu interesse;
IV acompanhar permanentemente a utilização dos recursos do FIME/PR;
V elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VI aprovar as propostas de apoio encaminhadas pelos beneficiários, em ações relacionadas no Art. 3º;
VII deliberar sobre os casos omissos.

Art. 8.
A gestão do FIME/PR será exercida pela FOMENTO PARANÁ, com contabilidade própria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, com apuração de resultados à parte.

§ 1ºº Para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios, o exercício financeiro do FIME/PR coincidirá com o ano civil.

§ 2ºº A gestora do FIME/PR fará publicar anualmente os demonstrativos contábeis.

§ 3º° Os recursos financeiros referentes ao FIME/PR serão movimentados, exclusivamente, pela Gestora, em contas específicas.

§ 4ºº A Gestora do FIME/PR fará jus a remuneração mensal, equivalente a 0,25% ao mês do Patrimônio do Fundo, ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o que for maior, além de ressarcimento das despesas com a gestão do Fundo, devendo o valor mínimo de remuneração ser atualizado anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme divulgado pelo IBGE, sempre no mês de janeiro.

§ 5ºº A remuneração e o ressarcimento das despesas devem ocorrer mensalmente, sendo as despesas repassadas de acordo com os registros específicos da Gestora, e aprovadas anualmente pelo Comitê de Investimento do FIME/PR, juntamente com as demonstrações financeiras.

Art. 9.
As despesas passíveis de ressarcimento, às quais se refere o § 4º do artigo 8º, são as seguintes:
I tarifas bancárias e outras cobranças decorrentes do depósito, aplicação, resgate, administração e custódia de recursos e ativos do fundo;
II ações de cobrança judiciais ou administrativas, e outras ações que envolvam a recuperação de valores do fundo;
III desenvolvimento e manutenção de sistemas necessários para registro, controle e manutenção das operações do fundo;
IV outras despesas diretas incidentes sobre o fundo, necessárias para manutenção e controle de suas operações, a serem apreciadas pelo Comitê de Investimento do FIME/PR.
Art. 10.
A Gestora enviará trimestralmente ao Comitê de Investimento do FIME/PR a movimentação financeira, contábil e os controles respectivos quanto ao número de operações realizadas com amparo do Fundo, bem como a relação de Municípios beneficiados.
Art. 11.
Do total dos recursos atribuídos à receita descrita no código 1990991140 “Receita do Programa Paraná Competitivo”, bem como a sua remuneração:
I 40% serão destinados ao FIME/PR;
II 20% serão destinados ao Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná – FAG/PR, de que trata a Lei nº 19.478/2018;
III 20% serão destinados ao Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná – FCR/PR, de que trata a Lei nº 19.479/2018;
VI 20 % serão destinados a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), para custear as despesas com o Escritório Executivo do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos (SEPARTEC).
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 11, cuja vigência será a partir de 1º de janeiro de 2019.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

José Luiz Bovo

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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