Decreto Estadual do Paraná nº 1187, de 18 de julho de 2007

Nº 1187/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa deServidão da Linha de Recalque Piraquara, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do DecretoLei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 461,38 m2

Proprietário: LUIZ CAZETTA JUNIOR e Outros, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro da Quadra 87, da Planta Bairro Weissópolis, situada no município de Pinhais, constante da matrícula nº 32.626 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Rio Parnaiba, distante 48,55m da esquina da Rua Rio Paranapanema. Da estação A, AZ 217º20'18", mediu-se 102,96m pelo lote até o PV 18R. Do PV18R, AZ 214º02'19", mediu-se 75,80m pelo lote até o PV 19RA. Do PV 19RA, AZ 230º46'18", mediu-se 23,22m pelo lote até o PV 19R. Do PV 19R, AZ 214º38'35", mediu-se 23,71m pelo lote até o PV 20R. Do PV 20R, AZ 220º19'20", mediu-se 5,00m pelo lote até a estação B.

Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPARa promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Linha de Recalque Piraquara.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1187, de 18 de julho de 2007

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