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Decreto Estadual do Paraná nº 11848, de 27 de novembro de 2018

Nº 11848/2018

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Súmula: Transfere à Procuradoria-geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR em seus processos trabalhistas

Art. 1.
Fica transferida à Procuradoria-geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Departamento de Estradas de Rodagem – DER em seus processos judiciais trabalhistas em todos os graus de jurisdição.
Parágrafo únicoOs protocolos administrativos instaurados em decorrência ou relacionados a processos judiciais trabalhistas, exclusivamente, deverão também ser encaminhados à Procuradoria-geral do Estado do Paraná.

Art. 2.
O DER deverá, em até 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, tomar as providências necessárias para a transferência dos processos administrativos e substabelecimentos de processos judiciais à Procuradoria-geral do Estado, nos termos do art. 1.º supra.
Parágrafo únicoCompete à Procuradoria Jurídica do DER (PJ-DER) o atendimento a todos os prazos abertos antes do substabelecimento, sob pena de devolução para cumprimento da citação ou intimação judicial.

Art. 3.
Para o cumprimento do disposto neste Decreto, caberá ao DER/PR disponibilizar pessoal para assessoramento da Procuradoria-geral do Estado, na forma do art. 2.º da Lei Complementar nº 195, de 2016.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Abelardo Luiz Lupion Mello

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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