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Decreto Estadual do Paraná nº 11847, de 27 de novembro de 2018

Nº 11847/2018

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à utilização pela Procuradoria Regional de Apucarana, com fundamento nos artigos 2º, 5º, “h”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação extrajudicial ou judicial pelo Estado do Paraná, com fundamento nos artigos 2º, 5º, alínea “h”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, o imóvel registrado na matrícula nº 30.562 do Cartório do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, assim descrito, caracterizado e acrescido de todas as benfeitorias não averbadas: (Redação dada pelo Decreto 11934 de 07/12/2018)
I Imóvel urbano, Unidade Comercial 01, do Condomínio Comercial e Residencial Bandeirantes: área exclusiva de construção 181,98 metros quadrados, área de uso comum da construção 19,99 metros quadrados, área total da construção 201,97 metros quadrados, área exclusiva de terreno 137,00 metros quadrados, área de uso comum do terreno 31,50 metros quadrados, área total do terreno 168,50 metros quadrados, F.I.T. 42,125%, com as seguintes divisas e confrontações: a NE, no Pavimento Térreo, divide com a área comum de acesso aos fundos para a Unidade 02, e no Pavimento Superior divide com a Data nº 11-A onde mede 20,00 metros; A SE, com frente para a Rua Bandeirantes, onde mede 6,85 metros no Pavimento Térreo e 10,00 metros no Pavimento Superior, A SO, divide com a Data nº 10 onde mede 20,00 metros; A NO, divide com a Unidade 02 onde mede 6,85 metros no Pavimento Térreo e 10,00 metros no Pavimento Superior; Peças Componentes: No Pavimento Térreo é composta de 01 recepção, 01 copa, 01 hall/circulação, 01 WC, 01 sala e escadaria de acesso ao pavimento superior e 01 área coberta para acesso à Unidade 02 nos fundos do lote. No Pavimento Superior é composta de 04 salas, 01 WC, 01 circulação e escadaria de acesso ao pavimento térreo. Condomínio construído sobre a Data de terras nº 11, da Quadra 42, situado no Quadro Urbano desta cidade. (Redação dada pelo Decreto 11934 de 07/12/2018)
II Todas as benfeitorias existentes sobre a “área exclusiva de terreno” descrita no inciso I, averbadas ou não na matrícula. (Incluído pelo Decreto 11934 de 07/12/2018)

Art. 2.
O imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto destina-se à instalação da sede da Procuradoria Regional de Apucarana, unidade da Procuradoria-geral do Estado, e apresenta-se como indispensável ao atendimento do interesse público, em virtude de suas características e localização, devendo ser utilizado exclusivamente para este fim.

Art. 3.
Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a promover as medidas extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial da área descrita, na forma da legislação vigente, seguindo os termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 e suas alterações.

Art. 4.
A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a praticar todos os atos judiciais que se fizerem necessários à desapropriação, inclusive para fins de imissão na posse do imóvel descrito, podendo, inclusive, alegar urgência no processo expropriatório, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos provenientes do FEPGE – Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, dotação orçamentária nº 1960.03092404.029, identificação da despesa/rubrica nº 4590.6100, fonte 106.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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