Decreto Estadual do Paraná nº 1182, de 25 de fevereiro de 1992

Nº 1182/1992

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terra, para fins de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do art. 5º, alíneas "e" e "h" e art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir:

- Proprietário: Gilberto Neia Baggio, ou a quem de direito pertencer.

- Área: 311,88 m²

- Matrícula 3928 do Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos.

- Situação: Município de Salto do Itararé com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada na linha da área da ETE entre as estações 06 e 07 a 37,42 m e 26,35 m respectivamente

Da estação 0=PP, azimute 199º20'20", mediu-se 31,98 m por área de Gilberto Neia Baggio, até a estação 01.

Da estação 01, azimute 227º26'40", mediu-se 20,00 m por área de Gilberto Neia Baggio, até a estação 01 + 20,00 m situada na cerca de divisa das propriedades de Gilberto Neia Baggio com Antonio Roberto Campesi.

Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 m de largura.

- Proprietário: Antonio Roberto Campesi, ou a quem de direito pertencer.

- Área: 437,82 m²

- Situação: Município de Salto do Itararé.

- Matricula 6011 do Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos, com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação 01 + 20,00 m situada na cerca de divisa das propriedades de Gilberto Neia Baggio com Antonio Roberto Campesi.

Da estação 01 + 20,00 m, azimute 227º26'40", mediu-se 4,99 m por área de Antonio Roberto Campesi, até a estação 02.

Da estação 02, azimute 183º37', mediu-se 33,99 m por área de Antonio Roberto Campesi, até a estação 03.

Da estação 03, azimute 169º43'40", mediu-se 33,99 m por área de Antonio Roberto Campesi, até a estação 03 + 33,99 m situada na cerca de divisa das propriedades de Antonio Roberto Campesi com Helena Leal de Souza.

Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 m largura.

Art. 2.

A área de que trata o artigo anterior destina-se a implantação da linha de descarga, componente do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 3.

Fica autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado no artigo 2º deste Decreto, o qual compreende o direito atribuído a Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área, construção, operação e manutenção da linha de descarga, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área servienda através do prédio ou terreno serviente, desde que não haja outra via praticável.

Art. 5.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se conseqüentemente da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem o funcionamento da linha de descarga ou causem danos à mesma.

Art. 6.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Norman de Paula Arruda Filho

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1182, de 25 de fevereiro de 1992

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