Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5075, de 28 de dezembro de 1998
Nº 5075/1998
Casa Civil
Súmula: Aprovação do Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
(vide Decreto 11744 de 04/11/2025)
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rubens Abrahão Tanure
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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