Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11727, de 14 de novembro de 2018

Nº 11727/2018

Ver fonte oficial 11 artigos

Súmula: Disciplina a concessão de diárias da operação Verão Paraná 2018/2019.

Art. 1.
Os servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e, ainda, aqueles contratados em caráter temporário, que, no desempenho de suas atribuições, se deslocarem em objeto de serviço de sua sede para fins de participação na Operação Verão Paraná 2018/2019, terão direito à diária, a título de indenização das despesas realizadas com alimentação, conforme valores e condições fixados neste Decreto.
Parágrafo únicoEntende-se por sede, para efeitos deste Decreto, o município, a cidade, a vila ou a localidade onde o servidor estiver em exercício.

Art. 2.
Caberá aos Secretários de Estado e Diretores Presidentes de Autarquias ou seus substitutos legais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, autorizar o deslocamento de servidores dos respectivos órgãos para participação na Operação Verão Paraná 2018/2019.

Art. 3.
As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, destinando-se a indenizar o servidor, não estando o mesmo sujeito à comprovação das despesas.

Art. 4.
Os valores indenizatórios destinados a atender as despesas realizadas com alimentação serão concedidos em razão da duração do deslocamento e no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor limite diário regularmente previsto no art. 16, inciso IV, do Decreto Estadual no 5.453, de 04 de novembro de 2016.

Art. 5.
Compete às Chefias imediatas a fiscalização da correta aplicação das previsões deste Decreto, sendo que o descumprimento de quaisquer dispositivos ensejará na apuração de responsabilidade com base na legislação em vigor.

Art. 6.
As responsabilidades de que tratam o caput e o parágrafo único do art. 8.º deste Decreto são solidárias, em qualquer hipótese, entre todos os envolvidos no procedimento, aplicando-se subsidiariamente as regras dispostas na legislação civil, penal e processual penal em vigor.

Art. 7.
A concessão das diárias previstas neste Decreto dar-se-á por meio de antecipação ao servidor, de determinado numerário, calculado com base nos dias de afastamento.

Art. 8.
A autoridade que atestar falsamente o deslocamento de servidor para efeito de ressarcimento, sem prejuízo das sanções cabíveis e das previstas em Lei própria, responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente recebida.
Parágrafo únicoAo Chefe da Unidade Administrativa na qual o servidor presta serviços, cabe verificar e ratificar as informações sobre a situação funcional do mesmo, bem como as referentes aos deslocamentos, respondendo solidariamente com o servidor para a reposição imediata da importância indevidamente recebida.

Art. 9.
Constatado o acréscimo indevido no número de diárias em função do deslocamento, o servidor restituirá o valor indevido, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 10.
Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto Estadual no 5.453, de 04 de novembro de 2016, desde que não contrariem as previsões existentes neste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Júlio Cezar dos Reis

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Maurício Tortato

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo