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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11726, de 14 de novembro de 2018

Nº 11726/2018

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à utilização pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná em Curitiba, com fundamento nos artigos 2º, 5º, “h”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação extrajudicial ou judicial, com fundamento nos artigos 2º, 5º, “h”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o imóvel a seguir descrito, com todas as benfeitorias que sobre ele existam, registrado na matrícula nº 49.867, do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Curitiba.
Parágrafo únicoTerreno situado na Cidade de Curitiba, cadastrado na PMC sob a Indicação Fiscal nº 11.012.012.000-DV-06, sob nº 110 da mencionada Rua Paula Gomes, medindo dito terreno 13,20m (treze metros e vinte centímetros) de frente para a Rua Paula Gomes, por 15,00 (quinze metros) de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com propriedade de Zumir Luiz Andreatta, do outro lado confronta com o Condomínio ABC, tendo na linha de fundos a largura de 13,20m (treze metros e vinte centímetros), onde confronta com propriedade da firma Camisaria Varca Ltda., perfazendo a área total de 198,00m2, contendo todas as benfeitorias sobre ele edificadas, incluindo uma construção de alvenaria de tijolos, estrutura de concreto armado com área total de 1.156,70m2, possuindo subsolo (depósito e garagem), 7 (sete) pavimentos e terraço, acessados por elevador e escada, cuja regularização junto à PMC para posterior averbação na matrícula imobiliária tramita sob n º 90-003896/2018.

Art. 2.
O imóvel a que se refere o art. 1.º destina-se à instalação de parte das estruturas da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e apresenta-se como indispensável ao atendimento do interesse público, em virtude de suas características e localização, devendo ser utilizado exclusivamente para este fim.

Art. 3.
Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a promover as medidas extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial da área descrita, na forma da legislação vigente, seguindo os termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a praticar todos os atos judiciais que se fizerem necessários à desapropriação, inclusive para fins de imissão na posse do imóvel descrito, podendo, inclusive, alegar urgência no processo expropriatório, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos provenientes do FEPGE – Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, dotação orçamentária nº 1960.03092404.029, identificação da despesa/rubrica nº 4590.6100, fonte 106.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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