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Decreto Estadual do Paraná nº 11708, de 3 de novembro de 2025

Nº 11708/2025

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou servidão administrativa áreas de terra necessárias para obra de recuperação do aterro e do sistema de drenagem existente, localizado na Rodovia PR-082, entre os km 521,24 e km 521,85, no âmbito da Superintendência Regional Noroeste do DER/PR, no Município de Cidade Gaúcha.

Art. 1.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação administrativa, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pela obra de recuperação do aterro e do sistema de drenagem existente, localizado na Rodovia PR-082, entre os km 521,24 e km 521,85, no âmbito da Superintendência Regional Noroeste do DER/PR, trecho do S.R.E sob o código 082S0393EPR, no Município de Cidade Gaúcha.
§ 1ºNo Anexo deste Decreto consta a descrição de uma área atingida pela desapropriação, que perfaz um total de 1.996,68 m²; necessária para a obra de recuperação do aterro e do sistema de drenagem existente, localizado na rodovia 082, entre os km 521,24 e km 521,85, no Município de Cidade Gaúcha – PR, conforme Projeto de Engenharia.
§ 2ºAs despesas com a desapropriação seguirão o disposto na Declaração de Adequação de Despesas e ocorrerão por conta do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PR, natureza da despesa nº 44906100, com fonte de recurso: 1.501.000.257- Recursos Não Vinculados.
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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