Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11708, de 3 de novembro de 2025
Nº 11708/2025
Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou servidão administrativa áreas de terra necessárias para obra de recuperação do aterro e do sistema de drenagem existente, localizado na Rodovia PR-082, entre os km 521,24 e km 521,85, no âmbito da Superintendência Regional Noroeste do DER/PR, no Município de Cidade Gaúcha.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Sandro Alex
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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